DOC. 965.7840.1840.7826

TJSP. Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).