TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal.
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