DOC. 966.0836.8121.0127

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VITIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 06/07/2018, que ocasionou invalidez permanente por lesão em seu ombro esquerdo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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