TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. O agravante sustenta a ausência de probabilidade do direito, a possibilidade de manutenção dos descontos e a necessidade de alterar a periodicidade das astreintes fixadas.
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