TJSP. DETRAN - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR IPVA, BEM COMO DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO APREENDIDO, ANOS ANTES, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NA VIA JUDICIAL, HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA - DANO MORAL INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS PROTESTOS - r. SENTENÇA bem fundamentada, que merece ser MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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