DOC. 966.2768.8347.4604

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR.

Distribuição do feito perante a Vara Única de Jarinu. Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, local de domicílio do executado. Hipótese de competência territorial de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º. do CPC. Impossibilidade da declinação de ofício. Aplicação da Súmula . 33 do STJ. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).