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DOC. 966.3207.4487.8926

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Alegação do autor de que o réu realizou indevidos descontos em sua conta corrente, o que consumiu toda a sua verba de natureza salarial, nela depositada. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que nos contratos de mútuo comum celebrado pelas partes foi validamente convencionado o pagamento das prestações dos empréstimos mediante lançamentos diretamente na conta corrente do autor. Consideração de que era obrigação do autor manter saldo suficiente em conta para a satisfação das obrigações regularmente contraídas. Extratos apresentados pela instituição financeira [e não impugnados expressamente pelo autor] que indicam a celebração de diversos contratos da mesma natureza. Inadmissibilidade do pleito de restituição de valores e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, porque ato ilícito algum praticou. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

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