TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147 (3 VEZES), DO CÓDIGO PENAL E 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C A LEI 11.340/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO FOI CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO E 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME SEMIABERTO. A SENTENÇA É OMISSA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SE DEU DE FORMA ILEGAL, DIANTE DA: I) AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NA SENTENÇA; II) EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME INICIAL FIXADO E A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO APLICOU A DETRAÇÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O FATO DE TER O PACIENTE RESPONDIDO À AÇÃO PENAL ENCARCERADO NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. O CONFINAMENTO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, É INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. O JUIZ SENTENCIANTE NADA DISSE SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito