TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Ação que visa à cobrança de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares. Inadimplência da parte ré incontroversa, inclusive já contando com empenho dos valores perseguidos judicialmente. Autora que fez prova mínima do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Sentença de procedência em face do município de Duque de Caxias. Nos casos em que o município integra o polo passivo e é condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, este deve recolher a taxa judiciária, conforme previsão da Súmula 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.
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