TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL, PUGNANDO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA GUERREADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, CONSOLIDADO NO TEMA 1172 - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 5 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA
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