TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, ESSA É INTERROMPIDA COM A ABERTURA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E, CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. OBSERVÂNCIA AOS arts. 110 E 778, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITEM A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS COMO SUCESSORES DO CREDOR FALECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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