DOC. 966.5122.2375.5387

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que extinguiu a execução fundada na falta de liquidez do título exequendo e por não ter sido promovida a substituição processual da empresa exequente. Insurgência da parte executada quanto a não apreciação do pedido de reconhecimento de nulidade dos atos praticados após a extinção da pessoa jurídica exequente. Empresa que encerrou formalmente as suas atividades em 14/06/2016 antes de ser proferida a sentença exequenda. Ausência de substituição processual. Inexistência dos atos processuais praticados a partir do encerramento formal da empresa e consequente perda da capacidade de ser parte. Cabimento da verba honorária em razão da extinção da execução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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