DOC. 966.5731.0359.9556

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Golpe do falso empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ação ajuizada somente em face da pessoa física que se beneficiou de quantias indevidas através de depósitos realizados pelo autor - DANOS MORAIS - Pretensão à condenação da ré a pagar indenização por danos morais - Descabimento - Contratação via WhatsApp - Depósito de valores alusivos a suposto seguro e taxas para liberação de valores, para fins de obtenção do empréstimo - Conta corrente depositária que aponta como beneficiária, terceira, pessoa física, que não participou da negociação - Reiteração de depósito pelo autor, mesmo sem ter auferido qualquer valor alusivo ao empréstimo - Autor que foi negligente, não adotando precauções ou medidas de segurança para resguardar-se da atuação de fraudadores - Prejuízo que se limitou a esfera patrimonial a qual já foi objeto de ação anterior (processo 1001555-55.2022.8.26.0037) - Não configuração de dano passível de indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).