DOC. 966.6728.3217.8580

TJRJ. Apelação criminal. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e tese subsidiária de abrandamento de regime e concessão de sursis. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima, corroborado pelo AECD. Crime de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado proferiu tapas, socos e chutes na vítima, deixando lesões que foram apuradas pelo laudo pericial positivo. Dosimetria correta diante dos maus antecedentes e da reincidência. Regime semiaberto adequado. Inviável aplicação do sursis. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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