TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 6.600,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ DEFENDENDO A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO, POR VIA DO RECURSO POR SI INTERPOSTO, A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA IMPUTADA À PARTE RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A DEMANDANTE REALIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE LEGITIMAR O APONTAMENTO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURSIPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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