TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do débito objeto da ação no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil de restrição, a título de prejuízo, referente a mútuo bancário impugnado pela parte autora, e cuja contratação não foi demonstrada pela instituição financeira, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão.
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