TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado, Receptação e Corrupção de Menores - Pretensão de revogação da prisão preventiva - alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, destacando-se que ele foi reconhecido em solo policial pela vítima - Desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo - Ausência de excesso de prazo que justifique a expedição de alvará de soltura - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Inexistência de trâmite anormal ou paralisação indevida do processo, mas tão somente a complexidade da causa e dos atos processuais - Ademais, trata-se de feito que apura a prática de três delitos imputados ao réu - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada.
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