DOC. 966.9121.5035.1538

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à cobrança de IPTU sobre os imóveis do autor.

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