DOC. 966.9666.6439.4222

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se faz de rigor. Atenuação do regime prisional para o semiaberto. Ação revisional procedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).