TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade da contratação do cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações, e se a prova pericial grafotécnica e documental produzida - consubstanciada nas faturas do cartão de crédito consignado - revelam-se aptas a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a assinatura contida no contrato original de cartão pertence ao autor. 4. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: 0008534-76.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).
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