TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.
Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ).
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