DOC. 967.0394.5778.5238

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Euvan Bartelega e Fazenda Barreiro Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Três Pontas/MG que, em tutela cautelar antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial, indeferiu pedido liminar, determinou o aditamento do valor da causa e negou a gratuidade de justiça, facultando o pagamento das custas ao final do processo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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