TJRJ. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome da autora. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito