DOC. 967.2489.4693.9248

TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos e morais. Cancelamento de viagem e pretensão de recebimento de valores pagos. Parcial procedência da ação em relação à apelante. Responsabilidade solidária dos requeridos por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Danos materiais. Restituição devida do valor direcionado pela requerida Submarino. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelos autores, que decorreu da perda de tempo útil para equacionamento do problema (desvio produtivo do consumidor). «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 para cada autor. Montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).