TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Negada a existência de consentimento para contratação de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados, cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização das avenças apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Comprovadas as relações negociais licitamente mantidas entre as partes, mediante instrumentos por escrito, devidamente assinados pela parte autora, julgam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito.
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