TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, tendo em vista a apresentação de documentos por parte da instituição financeira - Alegação da apelante de que não foram apresentados todos os instrumentos contratuais - Pretensão recursal de fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação, bem como condenação a título de honorários sucumbenciais - Inviabilidade - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Consumidora que não comprova manter relação jurídica com o réu, deixando de indicar especificamente quais contratos pretende sejam exibidos - Solicitação administrativa efetuada através de notificação subscrita por advogado, sem comprovação de ser procurador da autora - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO
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