DOC. 967.5587.8207.0407

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de nulidade de cobrança de energia elétrica movida contra CEMIG Distribuição S/A, declarou a nulidade da cobrança do débito no valor de R$ 12.936,64 e condenou a concessionária ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento de medida liminar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).