DOC. 967.6087.5551.5580

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINÇÃO DA MINASCAIXA. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RELATIVAS AO PLANO BRESSER, REFERENTE AO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA MANTIDA JUNTO À EXTINTA MINASCAIXA, ENTRE 1º E 15 DE JUNHO DE 1987. APÓS ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM SENTENÇA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGOU PROVIMENTO O RECURSO DO AUTOR, DECISÃO POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL. COM FUNDAMENTO NO TEMA 519 DO STJ, DISCUTE-SE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA É VINTENÁRIA OU QUINQUENAL, CONSIDERANDO A SUCESSÃO DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISTOA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 519. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 519, FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA, É VINTENÁRIO, APLICANDO-SE O REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177 E NÃO O DECRETO 20.910/32. 4. RECONHECE-SE QUE A MINASCAIXA, COMO AUTARQUIA QUE EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA BANCÁRIA, SUJEITA-SE AO REGIME DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXTINÇÃO E SUCESSÃO PELO ESTADO. 5. A OBRIGA ÇÃO ORIGINÁRIA, DE NATUREZA PRIVADA, NÃO SE ALTERA PELA SUCESSÃO ESTATAL, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, CONFORME REAFIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 6. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO (ACTIO NATA) É A DATA DA AUSÊNCIA DE CRÉDITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NÃO SE VINCULANDO À DATA DE ASSUNÇÃO DO PASSIVO PELA FAZENDA PÚBLICA. 7. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 31 DE MAIO DE 2007, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO APLICÁVEL, QUE SE ENCERRARIA EM JUNHO DE 2007. 8. A DECISÃO ANTERIOR, AO APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ENSEJANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SUA CORREÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E AGRAVO INTERNO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE COBRANÇA RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA MANTIDA NA EXTINTA MINASCAIXA, SUCEDIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, É VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/32 NÃO SE APLICA A OBRIGAÇÕES ORIGINADAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS POR AUTARQUIAS OU OUTRAS ENTIDADES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177; Código Civil de 2002, ART. 196; DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.103.769, RESP 1.103.224 E TEMA 519