TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO REALIZADO PELA RÉ NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O SEU DIREITO, AFIRMANDO QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E DA DECISÃO GUERREADA - QUE DEFERIU A LIMINAR-, OBSERVO QUE ANDOU BEM O JUÍZO PROCESSANTE, NÃO MERECENDO REPARO NESTE PARTICULAR, POIS OS PRESSUPOSTOS SE ENCONTRAM PRESENTES NESSE MOMENTO. EM RELAÇÃO À MULTA PELO DESCUMPRMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO DO AUTOR APLICA-SE OS TERMOS DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO DA AUTORA. DEIXO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, UMA VEZ QUE JÁ FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DE PISO.
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