TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora de ativos da parte executada sob o fundamento de que não restou comprovado o descumprimento das obrigações impostas - Sentença que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, limitada a 30 dias - Descumprimento da determinação de realização de obras necessárias para a mitigação de impactos e ruídos, conforme especificações do laudo pericial, compreendendo a remoção do alambrado existente e a edificação de novo muro de vedação com isolamento acústico - Provas inequívocas, por meio de fotos e vídeos, demonstram que as obras não foram sequer iniciadas, com manutenção do status quo das instalações - Incidência da multa por descumprimento - Situação que autoriza o bloqueio de ativos - Recurso provido
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