TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NA HIPÓTESE EM COMENTO, A PROVA ANEXADA AOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE NA FAIXA DE 30 KWH ANTES DA LAVRATURA DO TOI, EM FEVEREIRO/2024. ENTRETANTO, EM MARÇO/2024, APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O CONSUMO PASSOU PARA 83 KWH. EM MAIO/2024 FOI DE 209 KWH, E EM JUNHO/2024 DE 106 KWH. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ABAIXO DO VERIFICADO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.
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