DOC. 967.7875.8726.0769

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança por prestação de serviços. Decisão agravada que postergou a apreciação da tutela de urgência para após a contestação. Inconformismo da demandante, sustentando a necessidade de reforma para determinar a produção de prova pericial de engenharia urgente. Com parcial razão. Prudente a concessão de tutela de urgência apenas para determinar ao demandado que não promova a alteração da construção, objeto da ação, até a apreciação pelo MM. Juízo a quo quanto à necessidade de produção da prova, após a apresentação da contestação, oportunidade em que ratificará ou retificará o por ele decidido. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).