TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados que não teria contratado. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em alternativa, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais.
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