DOC. 967.8568.9522.9339

TJSP. Agravo de instrumento - Perícia contábil para avaliação dos encargos e demais tarifas incidentes nos contratos bancários vinculados à conta corrente do agravante - Decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 10.000,00 - Circunstâncias dos autos que ensejam a sua redução, em caráter provisório - O arbitramento da verba deve levar em conta os parâmetros da razoabilidade, o tempo despendido, a complexidade, o lugar da prestação do serviço e o volume de documentos - Honorários definitivos que devem ser estipulados somente após a apresentação do laudo, quando a dimensão do trabalho técnico poderá ser adequadamente aquilatada - Precedentes - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários provisórios em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).