DOC. 967.8609.5526.3832

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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