DOC. 967.8737.4827.1592

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por entender que inexiste causa jurídica apta a determinar a redistribuição por direcionamento em virtude de conexão ou continência com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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