DOC. 967.9699.1763.8365

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido

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