TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO- PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- OCORRÊNCIA- PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR- COMPROVAÇÃO- FATO GERADOR- NÃO OCORRÊNCIA- BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES-IRRELEVÂNCIA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Deve ser suscitada preliminar de não conhecimento do recurso, quando a parte não efetua o preparo do recurso, mesmo sendo devidamente intimado.2.Deve ser confirmada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação executiva em razão da inocorrência de fato gerador, por comprovar que durante o período de 2013 a 2016 não houve registro de responsabilidade técnica, sendo irrelevante o fato de que não tenha dado baixa no cadastro municipal de contribuintes.
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