TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA QUE SE NEGOU A PRESTAR O SERVIÇO AO ARGUMENTO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICA SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA FORNEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA QUE NESTE CASO REVELA-SE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA PERICIAL REALIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA O IMÓVEL DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A LOCALIDADE JÁ SE ENCONTRA PROVIDA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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