DOC. 968.0827.4841.1826

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Tratando-se de sentença que condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, da qual a defesa interpôs apelação, mas a acusação limitou-se a apresentar contrarrazões, calcula-se a prescrição pela pena em concreto imposta na sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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