DOC. 968.1010.3361.8690

TJSP. Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Depoimento testemunhal. Prova documental que bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) - Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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