DOC. 968.2705.8227.4704

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo, que suspendeu a execução da pena restritiva de direito imposta ao apenado, deixando de convertê-la em pena privativa de liberdade.

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