TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA; A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM O CONSEQUENTE RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO); O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL OU O AUMENTO PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA READEQUAR A PENA DE MULTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR 582, DO STJ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DA GERENTE DO ESTABELECIMENTO LESADO POR LAPSO DE TEMPO ALÉM DO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POR MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A SUA EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EX OFFICIO: COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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