TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO PERDA DO INTERESSE DE AGIR POR TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DOS FATOS, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. 1.
A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a assertiva no sentido de que ¿a apelação será recebida em seu efeito devolutivo¿, não representa, de outro lado, a obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisados os objetivos das medidas socioeducativas. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante das circunstâncias do caso concreto.
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