TJRJ. . DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização c/c antecipação de tutela. Pleito para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento - Assiste razão. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada subordina-se ao fumus boni iuris e o periculum in mora. No momento em que se analisa o pleito de antecipação de tutela initio litis, não é dado ao julgador, em regra, averiguar com mais profundidade as questões ligadas ao mérito da causa, sendo recomendável que as pretensões que demandem alguma cognição probatória só sejam analisadas se, de fato, se estiver diante de uma ameaça concreta ou uma lesão iminente ao direito das partes. Constatado o perigo da demora ante a iminência da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como a verossimilhança das alegações da parte autora até prova em contrário. Reforma da decisão agravada que se impõe. Concessão da antecipação de tutela. Agravo Interno prejudicado. Provimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.
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