TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pelos laudos periciais produzidos - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria - Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria penal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ.
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