DOC. 968.9840.1577.6155

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DO CONSUMO REAL.

Questiona o autor as faturas de energia elétrica que estavam sendo enviadas para sua residência. Feita a prova pericial, o expert apurou que, de fato, houve cobrança acima da carga instalada no imóvel. Determinação de refaturamento pelo juízo a quo que ignorou as parcelas vincendas. Necessidade de reforma nesse ponto. Valor dos danos morais que deve ser mantido. Aplicação da norma insculpida no verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ.

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