TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL. FUNCEF. ALEGAÇÃO DA VINDICANTE DE QUE SE APOSENTOU PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO RECEBENDO PERCENTUAL MENOR DO QUE O DOS HOMENS, O QUE, TODAVIA, SE DEU EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A ALTERAR A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA AO PATAMAR DE 80% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO REGIME DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, NOS TERMOS DO ITEM 7.2.1 DO REGULAMENTO BÁSICO DA FUNCEF, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS ATRASADAS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEIXANDO A APURAÇÃO DO MONTANTE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA FUNDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ AO CASO, EIS QUE NA PRESENTE DEMANDA NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU, AINDA, DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA, BUSCANDO-SE, EM VERDADE, O AFASTAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO QUE FUNDAMENTOU O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO, AINDA, DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TOTAL E DECADÊNCIA TAMBÉM AVENTADAS PELA RÉ. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU CORRETAMENTE APLICADA A TESE FIRMADA NO TEMA 452 DO STF, QUE RECONHECEU A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENCIADO EM RAZÃO DO GÊNERO. PEDIDO DE APORTE PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NA CASUÍSTICA, PORQUANTO, EM SENDO A RÉ A CAUSADORA DO FATO QUE GEROU INTERFERÊNCIA NO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, A ELA CABE A RESPONSABILIDADE PELA ALUDIDA RECOMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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