TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA, POR GERAR ESTA BIS IN IDEM NA PUNIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM RADIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO DE RECEBER R$350,00 SEMANAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RADINHO . REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, POIS O PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ HOUVERA ASSENTADO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE GENÉRICA DA PENA (RE Acórdão/STF). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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