TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
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